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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005936-74.2024.8.16.0153

Recurso: 0005936-74.2024.8.16.0153 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): JERONIMO ANTONIO BACINELLO
A. TRAMONTE ARANTES VIEIRA - MÓVEIS E DECORAÇÕES ME
Recorrido(s): J.A. BACINELLO - CONSTRUÇÃO E METALÚRGICA
JERONIMO ANTONIO BACINELLO
A. TRAMONTE ARANTES VIEIRA - MÓVEIS E DECORAÇÕES ME
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
REQUERENTE E DO REQUERIDO. INDEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA AMBOS.
AUSÊNCIA DE PREPARO EM 48 HORAS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 42, §1º, DA LEI Nº
9099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO
NÃO CONHECIDO.
I – RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença proferida nos
Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em
que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e definitivo
perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso
inominado interposto, qual seja, a correta e tempestiva comprovação do preparo.
Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099
/95 e Enunciado nº 80 do FONAJE. Observe-se:

“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção."

"ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48
horas, não admitida a complementação intempestiva."

No presente caso, as partes interpuseram recurso inominado, tendo sido indeferidos os
pedidos de gratuidade judiciária formulados por elas (seq. nº 21.1 – autos recursais). Após o
indeferimento, os recorrentes foram devidamente intimados para efetuar o preparo. Contudo,
o prazo transcorreu sem qualquer manifestação dos recorrentes (seqs. nºs 24.0 e 25.0 – autos
recursais), conforme certificado nos autos (seqs. nºs 26.0 e 27.0 – autos recursais).
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido monocraticamente por NÃO CONHECER dos recursos
inominados interpostos, em razão da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade,
consubstanciado na falta de comprovação do preparo no prazo legal, nos termos da
fundamentação.
Condeno cada uma das partes recorrentes, individualmente, no pagamento de verba honorária
ao advogado da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE. Custas
na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 30 de abril de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado